TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE RELAÇÃO COMERCIAL Seja bem-vindo(a) à Gerah, uma empresa que leva transformação através da beleza e bem-estar! Os presentes termos de uso buscam orientar o (a) revendedor (a) sobre as condições, especificações, responsabilidades e instruções do acordo firmado com a GERAH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.596.057/0001-70, com sede na Rua Fritz Jacobs, nº 3.712, Bairro Alto Rio Preto – JD., CEP 15.020-030, São José do Rio Preto/SP, com endereço eletrônico greice.joviane@hotmail.com, telefone (11) 4702-6992. Os presentes termos deverão ser checados periodicamente por você, estando disponíveis para leitura, a qualquer tempo, através do site gerah.com. Em caso de quaisquer dúvidas sobre o disposto nestes termos, você poderá entrar em contato com a Gerah, pelos meios dispostos no item 7 deste instrumento. 1 DA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS 1.1 O aceite aos presentes termos se dará no momento em que o Revendedor escolher uma das opções de mentoria disponíveis no site, estando todas as opções condicionadas à integral aceitação dos dispositivos presentes neste documento, sendo que, em caso de não concordância, deverá se abster. 1.2 O revendedor aceita quaisquer alterações aos Termos e Condições Gerais deste Contrato que possam ser feitas pela Empresa, incluindo, descontos, bonificações, cálculo ou forma do “Crédito Gerah”, despesas de transporte (leia-se, “custos de frete”) e exigências de status ativo. O Revendedor concorda que essas alterações aos Termos e Condições deste Contrato poderão ser feitas a qualquer momento, mediante notificação por escrito com 10 (dez) dias de antecedência. A notificação por escrito poderá ser feita por meio de comunicado no site da Empresa. A Revendedora poderá rescindir esta Carta de cadastro antes da entrada em vigor dessa alteração, mediante o envio de uma notificação por escrito à Empresa. 1.3 A vigência do presente contrato implicará na irrestrita anuência das condições apresentadas nestes termos, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas em referidas condições. 

2.CADASTRO E ESCOLHA DA MENTORIA

2.1 No momento do cadastro, você precisará fornecer alguns dados pessoais, os quais serão coletados e armazenados pela Gerah, de acordo com os presentes termos de uso. 

2.2. Você se compromete a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados, em caso de alteração, em especial o endereço e telefone. 

2.3 O Revendedor é comunicado, neste ato, sobre a inclusão de seus dados pessoais nas bases de dados da Gerah, os quais serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade, concordando expressamente que esta inclusão não constitui violação de seus direitos da personalidade, como sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza dos dados cadastrados. 

2.4 A Gerah detém o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Revendedor, bem como solicitar dados adicionais e que, a seu exclusivo critério, entenda serem pertinentes a fim de conferir a veracidade dos dados pessoais informados. 

2.5. Neste sentido, você compreende que toda e qualquer informação inserida deverá ser verídica e válida, sob pena de seu cadastro vir a ser rejeitado. 

2.6 Caso a Gerah, ao checar a veracidade dos dados cadastrais fornecidos pelo Revendedor, constatar dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Revendedor se negue a enviar os documentos requeridos, a Gerah poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 

2.7 Havendo aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados e excluídos os acordos firmados com o Revendedor, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento. 

2.8 Através do site, poderão se cadastrar todos os indivíduos plenamente capazes, nos termos da legislação brasileira. Assim, menores de 18 (dezoito) anos de idade, exceto os emancipados, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, não poderão ser revendedores, sendo terminantemente vedado o seu cadastro no site. 

2.9 Concluído o processo, tendo o seu cadastro sido aprovado pela Gerah, você terá acesso a todos os benefícios presentes na mentoria escolhida, seja ela 

Silver ou Gold, com a exclusiva finalidade de relacionamento com o consumidor, através de venda direta on-line ou presencial. 

3. ESPAÇO DO REVENDEDOR 

3.1 Por meio de seu site personalizado, disponíveis nas mentorias Silver e Gold, a Gerah disponibiliza a você página de internet com a finalidade exclusiva de anúncio e venda direta de produtos Gerah. 

3.2 A Gerah poderá disponibilizar, ainda, ao consumidor, ferramentas de busca para que o site seja localizado, permitindo assim seu direcionamento por meio de termos de busca definidos pela Gerah. 

3.3 A partir do acesso ao site personalizado, o consumidor poderá adquirir os produtos mediante pagamento do preço e valor de frete informados no ato da compra. 

3.4 Por meio do aceite aos presentes termos, você se declara ciente de ser o único e exclusivo responsável por todas as informações e documentos fornecidos e/ou inseridos no site, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas. 

3.5 Você reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa, desatualizada ou adulterada no site o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, constantes na legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal. 

4 COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DO REVENDEDOR 

4.1 Afiliar e revender os produtos Gerah única e exclusivamente aos consumidores finais e não para outros revendedores, devendo tais produtos serem vendidos ao consumidor final com a finalidade de uso pessoal. O revendedor compreende que é livre para comercializar os produtos, sendo através do site disponibilizado pela Gerah ou outro meio legal de comercialização. 

4.2 O revendedor terá acesso à capacitação em vendas, para que desenvolva seu negócio, seja ele exercido de forma on-line ou presencial. 

4.3 O revendedor compreende que se faz necessário proteger as marcas registradas e nomes comerciais do Gerah, utilizando os materiais disponibilizados pela empresa para desenvolver suas divulgações e potencializar seus resultados. 

4.4 O revendedor compromete-se a manter os mais altos padrões de integridade, honestidade e responsabilidade nas negociações com consumidores finais e outros revendedores. O Revendedor aceita apresentar os produtos Gerah de maneira verdadeira e sincera, conforme as especificações de cada produto. A Empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes de declarações falsas por parte do Revendedor. 

4.5 Como agente autônomo, o revendedor assume a responsabilidade integral com relação a todos os recolhimentos requeridos pela sua atividade, atentando-se para as normas da Empresa e leis federais, estaduais e municipais que regem as atividades de revendedor, incluindo leis de privacidade e de proteção ao consumidor final. 

4.6 O revendedor compromete-se a adquirir um dos kits para cadastro, sendo eles o Silver e o Gold, e demais produtos para revenda, exclusivamente pela Empresa. Além disso, entende-se que os pedidos são liberados para envio somente após a compensação do pagamento. O Revendedor está ciente de que todos os pedidos estão sujeitos à análise da Gerah, e aceitação da mesma, assim como, aos termos deste instrumento. O Revendedor está ciente de que toda compra feita em seu nome, ou com seu cartão de crédito, é de sua responsabilidade, e que a Gerah poderá cobrar o valor integral do pedido. 

4.7 A fim de estimular o crescimento de seu Negócio, e de aumentar seu volume de vendas, o Revendedor poderá compartilhar a oportunidade de Negócio Gerah com terceiros. Ainda, ao apresentar a oportunidade de negócio Gerah, deverá fazê-lo de forma verdadeira e sincera, garantindo que qualquer possível Revendedor de Beleza tenha 18 anos ou mais, e receba instrução e materiais relativos ao Negócio Independente do Gerah. 

4.8 O revendedor aceita que a Empresa divulgue o nome, número de telefone e endereço de e-mail, em resposta à busca de um cliente a um revendedor Gerah, que atue próximo da área de localização buscada, permitindo que qualquer cliente possa contatá-la através destes canais/meios de comunicação. Caso tal divulgação não possa ocorrer, o Departamento de Atendimento ao Cliente da Empresa deverá ser notificado por escrito no seguinte endereço: Rua Fritz Jacobs, nº 3.712, São Jose 

do Rio Preto/SP, CEP 15020-030. A Revendedora concorda que a Empresa poderá compartilhar suas informações de contato com outras Revendedoras de Beleza Independentes e fornecedores, desde que necessário para o cumprimento de obrigações contratuais. 

4.9 O revendedor compromete-se a manter em sigilo e não compartilhar com terceiros, sem a permissão expressa daquela pessoa, as informações pessoais de outros revendedores, clientes e/ou possíveis clientes. 

4.10 O revendedor entende que amostras, prêmios, itens de demonstração, literatura, presentes de anfitriãs ou itens de promoção de vendas (no caso, “materiais de apoio”) não são destinados à revenda. 

4.11 O revendedor deverá obedecer aos termos, condições e diretrizes de todas as ferramentas e serviços que a Gerah disponibilizar para que possa utilizar no intuito de dar suporte ao seu Negócio. 

4.12 O revendedor entende que não deve apagar, adicionar, modificar, manipular ou alterar quaisquer rótulos, materiais ou embalagens de produtos Gerah ou literaturas associadas ao produto, ou usar materiais publicitários que não sigam a identidade visual proposta pela empresa. 

4.13 O Revendedor é inteiramente responsável pelo armazenamento e manuseio adequado dos produtos Gerah, a fim de fornecer aos consumidores finais, produtos Gerah de qualidade. O Revendedor concorda ainda, em seguir as instruções fornecidas nos rótulos dos produtos, fichas técnicas, bem como, quaisquer outras instruções fornecidas por meio das fichas técnicas. 

4.14 O Revendedor concorda em fornecer informações verídicas e precisas aos seus clientes e potenciais clientes em relação aos produtos Gerah. O Revendedor fornecerá auxílio, responderá dúvidas e ensinará aos seus clientes como utilizar os produtos Gerah, seguindo as informações relacionadas aos produtos disponibilizadas. 

4.15 No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a Gerah se reserva o direito de bloquear e/ou remover o Espaço do Revendedor do ar imediatamente, bem como excluir seu cadastro do ou conteúdos publicados, sem 

necessidade de comunicação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério. 5. COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA5.1 Em contrapartida do cumprimento dos Termos e Condições estabelecidos neste Contrato pelo revendedor, a Empresa venderá ao revendedor os itens e conferir-lhe os descontos aplicáveis em relação aos preços de varejo sugeridos. 5.2 Oferecer ao Revendedor uma bonificação de 5% sobre a venda da sua descendente sob o valor recebido e retida os valores de impostos, e, a partir do momento que atingir 10 Gerah’s, desbloqueará os ganhos da segunda geração, que será de 4% sobre os valores comprados para revenda. E fica claro entre as partes que a mesma deve estar ativa para que receba suas bonificações. 5.3 O Revendedor poderá utilizar o “Crédito Gerah” em futuras compras feitas na Empresa, incluindo produtos para revenda, materiais de apoio e outros itens aprovados pela Empresa. O valor do “Crédito Gerah” obtido pelo Revendedor poderá ser reduzido por qualquer quantia devida pela mesma à Empresa. 5.4 O Revendedor perderá qualquer “Crédito Gerah”, se deixar de fazer um pedido de produtos junto à Empresa por período superior a 12 (doze) meses, a contar de seu último pedido. O valor correspondente ao “Crédito Gerah” poderá ser pago diretamente ao Revendedor por meio de depósito em sua conta bancária, após o envio de Nota fiscal, como um autônomo, devidamente registrada na prefeitura. Ressalte-se que, em cada caso, o Revendedor estará sujeito às normas estipuladas no site. 5.5 Disponibilizar o “Crédito Gerah”, ficando ressalvado que os valores referentes a produtos não vendidos aos consumidores finais e devolvidos para recompra da Empresa, ou pedidos não pagos, poderão ser estornados ou deduzidos de atuais ou futuros “Créditos Gerah”, ou outras quantias devidas pela Empresa ao Revendedor. 5.6 Não controlar ou conduzir as atividades do Revendedor, pois o mesmo tem liberdade de atuação como revendedor autônomo. 

5.7 Não impor qualquer território ou limite geográfico relativo a vendas ou iniciação no Brasil ao Revendedor, a menos que em decorrência de falta de acordo tributário com o Estado ou Município. 

6.DA RESCISÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO

6.1 Qualquer parte poderá rescindir este Contrato, imotivadamente, mediante oenvio de notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nãosendo devida qualquer indenização.

6.2 Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido, independente de notificação, a critério da Gerah, em virtude de qualquer violação de suas disposições ou no caso de ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos, entre outros: A. Se O Revendedor conduzir o seu Negócio Independente de forma contrária às políticas e valores da Gerah; ou B. Se o revendedor tomar qualquer medida prejudicial à reputação da Gerah ou de seus produtos, ou caso pratique qualquer ato materialmente prejudicial a qualquer marca comercial, nome comercial ou fundo de comércio relacionado ao mesmo ou qualquer direito autoral detido pela Gerah; ou C. Se a Revendedora deixar de pagar, quando devido, qualquer dívida à Gerah, ou a outras revendedoras independentes dos produtos da Gerah, ou envolver-se em práticas de crédito consideradas prejudiciais à Gerah . 

6.3 O revendedor que solicitar a rescisão deste Contrato pelo Gerah, não poderá firmar uma nova Carta de Iniciação com a Empresa para revender seus produtos pelo período de 12 (doze) meses, contados do encerramento do seu cadastro como revendedor. 

7.SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO REVENDEDOR

7.1 A Gerah disponibiliza a você o Serviço de Atendimento da Empresa, quedeve ser acionado pelo site gerah.com, pelo telefone (17) 99789-3011, pelo e-mail atendimento@gerah.com, ou por meio escrito, no endereço: Rua Fritz Jacobs, nº 3.712, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15020-030. O contato deverá ser reservado a sugestões, elogios, informações e/ou reclamações. 

7.2 O contato deverá ser realizado diretamente pelo revendedor, jamais por terceiros. 

7.3 O Revendedor compreende que, ao remeter ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente à Gerah uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa de todo conteúdo publicado. 

8.ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Além das demais hipóteses de isenção de responsabilidade previstas nestedocumento, a Gerah não se responsabilizará: A. Por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao seu site personalizado, ou por falhas de funcionamento; B. Pela defraudação da utilidade que o revendedor possa ter atribuído ao site, pela falibilidade do mesmo, ou por qualquer dificuldade de acesso; C. Pela existência de quaisquer elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Revendedores (software e/ou hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático; D. Pelo uso do site personalizado em desacordo com o disposto nestes Termos e na legislação vigente e aplicável; 

9.DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual referentes a qualquer materialdisponibilizado, tais como textos, marcas, logos, fotografias, gráficos, imagens, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, software, desenhos gráficos e códigos fontes, entre outros, são de titularidade única e exclusiva da Gerah, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96. 

10.2 Caso o revendedor apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar uma denúncia à Gerah, através dos canais citados no item 7, a qual se compromete a adotar todas as providências necessárias para cessar a veiculação do conteúdo infrator. 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1 O Revendedor desde já autoriza a Empresa a utilizar sua imagem, seu nome e som de voz, sem qualquer direito ou contrapartida financeira, para todo e qualquer tipo de divulgação e em todos os tipos de mídia, tais como, mas não se limitando a: Internet, televisão, revistas, encartes, revista. 

11.2 A Gerah guardará a confidencialidade dos dados pessoais da Revendedora e não os divulgará a terceiros sem a sua autorização, exceto quando permitido por lei, para proteger e defender os direitos e propriedade da Gerah (inclusive para executar os Termos e Condições e Contratos firmados entre as partes), ou se exigido por lei ou autoridades públicas. O Revendedor desde já autoriza a divulgação de seus dados pessoais para prestadores de serviços parceiros da Gerah, a fim de promover ações que possam auxiliar no desenvolvimento do Negócio Gerah da Revendedora, tais como reconhecimentos, ofertas de produtos, serviços, promoções e entre outros. 

11.3 Não há exclusividade na relação comercial pactuada entre a Revendedora e o Gerah. 

11.4 O Revendedor e a Empresa reconhecem e concordam que a relação comercial criada por este Contrato não constitui: A. concessão de franquia; B. Sociedade, associação ou representação; C. A prestação de qualquer tipo de serviço por parte da Revendedora à Empresa; D. Relação empregatícia, ou E. Relação de consumo. Nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável à relação de revendedor autônomo prevista nesta Carta de Iniciação. 

11.5 As partes são contratantes autônomas, não havendo qualquer relação empregatícia ou de prestação de serviços entre elas. O Revendedor não tem qualquer poder ou autorização para incorrer qualquer dívida, obrigação ou responsabilidade em nome da Empresa. A Empresa não é responsável por A. Quaisquer obrigações que a Revendedora assuma em nome da Gerah; ou B. Quaisquer alegações de lucros cessantes ou danos de quaisquer terceiros resultantes ou relacionados à assinatura, cumprimento ou rescisão desta Carta de Iniciação. 

11.6 Este Contrato vigorará da data de seu aceite até o dia 31 de dezembro do mesmo ano, sendo renovável automaticamente, por períodos adicionais de um ano cada, a menos que ela seja rescindida de acordo com alguma das cláusulas presentes neste instrumento. 

11.7 Em anuência à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), as partes se comprometem a cumprir fielmente tal legislação, e declaram: A. Se responsabilizarem pelo cumprimento desta lei, que tem por objeto proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; e B. Agirem, após a vigência da lei, em conformidade com o texto legal, de modo que cada uma das partes responderá por eventual descumprimento ou má administração dos dados coletados em território nacional, os quais foram confiadas a armazenar. Havendo o descumprimento da legislação em questão, a parte infratora será responsável no âmbito administrativo pelo pagamento de eventuais multas e sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assim como na esfera judicial, com inclusão de honorários advocatícios. 

11.8 Este Contrato constitui o acordo final das partes em relação ao seu objeto. 

11.9 Esta Carta de Iniciação está registrada no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos na Comarca de Barueri-SP sob nº 1.630.444. 

11.10. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de acordo com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito. 

11.11. A falha da Gerah em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 

11.12 A Gerah poderá entrar em contato com o revendedor, e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada quando do preenchimento de seu cadastro. Os comunicados emitidos por meio do Site e redes sociais também serão considerados válidos. 

12 LEI APLICÁVEL E FORO 

12.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento. O revendedor consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

E, por fim, após estarem justas e combinadas, as partes firmam esta Carta de Iniciação.